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Certidão de trânsito julgado



Oficio Circular nº 001/2014.

Aos

CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS, MISTOS EM PLANTAS HORIZONTAIS E VERTICAIS URBANOS E RURAIS, SHOPPING CENTERS, FLATS.

A/C
SINDICOS (AS)

Senhores (as) Síndicos (as)

Prezados Senhores, o SEMPEC, através do presente, vem comunicar que e o legitimo representante da categoria dos trabalhadores em Condomínios Residenciais, Comerciais, Mistos em Planta Horizontais e Verticais Urbanos ou Rurais, Shopping Centers e Flats, conforme lhe garante a certidão sindical, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Desde Janeiro de 2010, o SEMPHOSCOND deixou de representar esta categoria de trabalhadores, em decisão tomada democraticamente em assembleia da categoria realizada em 18 de Dezembro de 2009, em que votaram peloDESMEMBRAMENTO da categoria, e sendo que em 23 de janeiro de 2010, o SEMPHOSCOND registrou seu novo estatuto no cartório do 1º Oficio, onde fora retirado a sua representação dos trabalhadores em condomínios.

Com o único objetivo de continuar a tirar vantagem e “furtando” os trabalhadores em condomínios, estes continuaram se denominando representante da categoria, induzindo os empregadores a erro, assim continuaram a receber as contribuições que não mais lhes pertencia, chegando a atentar contra o SEMPEC, fazendo campanhas de desmoralização, panfletando e mentindo a todos, e inclusive até impetrou processo no Tribunal Regional do Trabalho da 23º Região a fim de manter sua representação sindical da categoria dos trabalhadores de condomínios.

O processo de nº 0000698-10.2012.5.23.0005, tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá, teve a sentença de primeiro grau proferida pela Excelentíssima Juíza Doutora Stella Maris Lacerda Vieira, onde a mesma além de reconhecer como representante da categoria o SEMPEC, ainda condenou o SEMPHOSCOND a pagar a titulo de litigância má fé o valor de R$ 500,00, indenização de Danos causados ao SEMPEC o Valor de R$ 10.000,00 e Honorário de Sucumbência no valor de R$ 7.500,00.

O Processo já teve seu transito em Julgado, ou seja, não tem mais recursos a ser impetrado, está encerrado, assim não resta nenhuma duvida a respeito da representação da categoria, o SEMPEC – Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais de Cuiabá-MT é o legal representante.

Para que não possam alegar desconhecimento e mesmo indução a erro, o SEMPEC dá publicidade a estes fatos, e, informa que, todos os estabelecimentos devem cumprir a CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO assinada pelo SEMPEC, e os pagamentos de todas e qualquer contribuição dos empregados dos condomínios são devidas somente ao SEMPEC, cujas guias podem ser impressas em seu site www.sempec.com.braqueles que não cumprirem com a CCT e que estão em débito com o SEMPEC desde 2010, terão o prazo de 30(trinta) dias, contados do recebimento deste documento, para regularizar sua situação de forma amigável, findo este prazo o SEMPEC estará ajuizando ações de cumprimento e cobrança na Justiça do Trabalho.

Com este alerta, o sindicato laboral, busca uma vez mais informar e dar publicidade dos fatos, isentando de futuros aborrecimentos que possam ocorrer, bem como buscando o cumprimento dos instrumentos coletivos firmados pelos sindicatos laboral e patronal da categoria dos trabalhadores de condomínios.

Estivemos e estamos sempre prontos para atender, por isto, solicitamos neste ato que procurem as suas assessorias (contabilidade, administradora, etc.) o mais rápido possível, e verifique se o condomínio vem cumprindo com os instrumentos firmados com o SEMPEC, desta forma evitaremos situações desagraveis e desgastantes para todos.

Na certeza de que vossas senhorias, responsáveis que são com as suas tarefas, jamais deixarão cumprir com a legislação, buscando maiores informações a respeito deste assunto, pois o não cumprimento poderá causar grandes transtornos.

Esta diretoria aproveita a oportunidade, para reiterar os nossos protestos de respeitos e estimas.

 Clique e veja aqui a Certidão

Diretoria do Sempec

SEMPEC
Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais de Cuiabá/MT
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