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Atraso em condomínio permite execução judicial



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Atraso em condomínio permite execução judicial

As punições ficaram bem mais severas para os proprietários de imóveis que se encontram em atraso com as cobranças do condomínio. Conforme as regras estabelecidas no novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor a partir de março de 2016, os mesmos podem ter a dívida executada judicialmente e ter o nome enviado para o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).

Embora a sanção seja rígida, o diretor jurídico da Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá, Otacílio Peron, esclarece que somente é permitida a inclusão no SPC se estiver expressa a penalidade na convenção do condomínio e o prazo do débito for superior a trinta dias. “Caso a negativação do inadimplente não esteja formalizada na convenção é preciso fazer uma assembleia geral no condomínio para tratar do assunto. Mas é preciso ficar claro, o imóvel é que responde pela dívida, não quem o loca, por exemplo. Por este motivo, a maioria dos problemas dessa natureza ocorre com imóveis alugados”.

O jurista explica que após os 30 dias-limite, em até 10 dias é enviada uma carta de pré-notificação do déficit pelo Correios, por meio da Central da CDL e SPC/Brasil. “Muitas vezes o susto é grande por parte do proprietário do imóvel que nem sequer sabe da dívida do condomínio e quando recebe a notificação, fica ciente do atraso condominial. Normalmente eles vêm resolver, porém, quando não há acordo é penhorado primeiro dinheiro em conta corrente e em último caso, o imóvel para a quitação, contudo o prazo é rápido, três dias apenas”, destaca.

A mudança na legislação foi positiva, entretanto não tão efetiva como deveria, de acordo com o síndico de dois prédios que concentram 296 apartamentos em Cuiabá, Everson Zuliani Rosa. “As publicidades dadas aos débitos em condomínios por meio da lei ajudaram a coibir a inadimplência, deixou os devedores mais preocupados em liquidar a dívida, entretanto há casos que se arrastam por anos na Justiça”.

Para driblar a inadimplência, o síndico aponta outra alternativa que adota para receber o crédito. “Nosso condomínio não negativa o inadimplente, priorizamos o processo administrativo, no entanto a partir dos 60 dias de atraso e quando se esgotam todas as tentativas de acordos. Preferimos o ajuizamento porque ele não possui validade temporal, enquanto que a inscrição nos meios de proteção ao crédito exclui a dívida em cinco anos”.

Everson ressalta que a execução imediata garantida pela legislação facilita saldar o débito, diferente do que acontecia anteriormente que, em diversos casos se prolongava na Justiça. “Hoje é bem rápido, a partir dos 30 dias entramos em contato com o devedor, ele tem até o 60º dia para negociar a pendência. Se não o fizer nesse período, aí sim é que entramos com a demanda judicial. O inadimplente também perde benefícios no condomínio, a exemplo do direito a uso da churrasqueira e salão de festas. Todas as penalidades foram aprovadas em assembleia geral. Ainda assim temos uma taxa de inadimplência do condomínio de 8%”.

Como incentivo aos adimplentes, o condomínio gerido por Everson oferece desconto de 10% do valor total da taxa para quem pagar até a data acordada em assembleia.

Os novos preceitos do CPC quanto aos pagamentos de cotas condominiais estão disciplinados no artigo 784, inciso X. Nele estão elencadas as taxas e despesas de condomínio como título executivo extrajudicial.

Fonte:Redação VG Notícias

 

 

 

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