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VEDADO PORTARIA ELETRÔNICA OU REMOTA



CONFORME A CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - PORTARIA REMOTA E/OU PORTARIA ELETRÔNICA 

A fim de preservar postos de trabalho, bem como, garantir a segurança e bem-estar de condôminos e moradores de edifícios e condomínios, as partes convenentes decidem que fica vedada a implantação e/ou substituição de empregados de portaria por centrais terceirizadas de monitoramento de acesso, portaria remota ou "portarias virtuais".

PARAGRAFO PRIMEIRO: A presente cláusula tem por fundamento o princípio da autonomia coletiva privada e artigo 7º, XXVII da CF/88, que possui eficácia direta e imediata na proteção do emprego e mercado de trabalho em face dos prejuízos que a automatização vem causando aos trabalhadores.

PARAGRAFO SEGUNDO: Ficam excetuados de tal vedação, os condomínios de pequeno porte, assim entendidos aqueles que possuem até 30 (trinta) unidades e que já se encontram devidamente constituídos e não tenham empregados até a data da assinatura deste instrumento, sendo que, em todos os demais casos, permanece proibida a implantação de centrais terceirizadas de monitoramento de acesso, portaria remota ou "portarias virtuais".

PARAGRAFO TERCEIRO: Os que já estavam em regime de portaria eletrônica na data do fechamento desta convenção coletiva de trabalho, os responsáveis pelos referidos terão um prazo de 60(sessenta) dias corridos, para protocolarem a cópia do contrato entre o condomínio e a empresa de serviços remotos. Objetivando coibir fraudes e descumprimento deste instrumento, as cópias dos contratos deverão conterem as assinaturas do contratante e contratado, reconhecidas em cartório, da época da contratação.

PARAGRAFO QUARTO: O descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 05 (cinco) pisos salariais da categoria (valor do piso salarial de porteiro), para cada empregado dispensado nessas condições, revertidos ao empregado prejudicado, além da obrigatoriedade de contratação direta de empregados, sem prejuízo do ajuizamento de medidas cabíveis na justiça do trabalho em cada caso concreto.

PARAGRAFO QUINTO: No caso de condomínios novos, que estão sendo entregues pelas construtoras, e que não possuem empregados, o descumprimento da previsão contida na presente cláusula ensejará ao condomínio infrator a obrigação de pagamento de 05 (cinco) pisos salariais da categoria (valor do piso salarial de porteiro), revertidos ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), bem como, obrigará o condomínio infrator a realizar a contratação direta de empregados.

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